TEXTO: Uma brevíssima reflexão sobre a relação entre Políticas Públicas, Estado e Serviço Social

No atual contexto de crise estrutural do capital a classe trabalhadora vêm sofrendo duras investidas contra seus direitos historicamente conquistados, portanto, discutir e debater a relação entre o Serviço Social e o Estado no âmbito das políticas públicas coloca-se como uma necessidade frente a tantos desafios.

As políticas públicas firmaram-se como uma realidade presente na vida social principalmente a partir do acirramento da disputa entre capital e trabalho, tendo em vista que o modo de produção capitalista começou a gerar uma gama de problemas sociais nunca antes vistos. O Estado capitalista, imbuído de sua inerente responsabilidade de atender prioritariamente os interesses da classe dominante, sempre procurou garantir os mínimos sociais aos trabalhadores com o objetivo de permitir a sua sobrevivência e a manutenção de sua força de trabalho (explorada e precarizada) dentro de limites que garantam o andamento da engrenagem capitalista. Nesse processo de garantia de mínimos sociais a prática do assistencialismo surge como uma estratégia do Estado, uma vez que a garantia universal e ilimitada de direitos sociais não faz parte do projeto societário da burguesia. Nesse contexto, as políticas públicas não podem ser outra coisa senão ações formais do Estado direcionadas ao combate das expressões da questão social que visam garantir limitada e parcialmente alguns direitos e seu reconhecimento aos trabalhadores.

Não é necessário, aqui, traçar um panorama histórico do processo de avanços e retrocessos das políticas públicas. Cabe ressaltar que, se em seus primórdios elas já não eram capazes de garantir plenos direitos. Hoje, com o advento do neoliberalismo como estratégia de gestão da ordem capitalista, sua implementação pelo Estado está ainda mais fragilizada, principalmente se levarmos em conta que a política neoliberal visa um Estado mínimo e direcionado quase que exclusivamente para as demandas do mercado, considerado o “verdadeiro” impulsionador do desenvolvimento econômico e social. A reestruturação produtiva dos anos 1970 coloca-se com uma contundente prova de que o Estado neoliberal não está preocupado com a relação dos trabalhadores com o próprio trabalho precarizado.

O Serviço Social, especialidade do mundo do trabalho – constituído no bojo da relação contraditória entre força de trabalho e força do capital –, está alocado na dimensão assistencialista do Estado, tendo os assistentes sociais a prerrogativa de pensar, executar, gerir e aplicar as políticas públicas no âmbito da seguridade social. No Brasil atual – há muito governado por partidos pró-mercado que se utilizam de programas assistenciais a fim de manter sua governabilidade e elegibilidade – poucos recursos são destinados à seguridade social. O trabalho social, executado majoritariamente por iniciativas municipais, coloca inúmeros obstáculos na atuação dos assistentes sociais no âmbito das políticas públicas. Em São Paulo, por exemplo, a maioria dos serviços sociais são executados por ONG’s, o que representa a própria desresponsabilização do Estado. Esta prática resulta na precarização destes serviços e afeta negativamente a execução das políticas públicas.

Em nossa análise, as políticas públicas são importantes na medida em que atendem as demandas mais básicas dos trabalhadores, mas estão muito aquém da garantia plena dos direitos humanos e sociais que não serão oferecidos gratuitamente pelo Estado neoliberal. A substituição da lógica das políticas públicas pela plena garantia dos direitos sociais será conquistada através superação da própria lógica capitalista através da luta organizada dos trabalhadores conscientes de si enquanto classe. Precisamos, como assistentes sociais encampar essa luta levantando a bandeira da transformação social a da subsunção do atual modo de produção. Aí, quem sabe, não será mais necessário perder nosso tempo discutindo sobre a relação entre Estado, políticas públicas e Serviço Social. Poderemos ganhar nosso tempo refletindo sobre outros desafios.